1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária:
Razão Social: BAVARIAN NUTS FRANQUIAS EIRELI
Endereço: DOUTOR CARDOSO DE MELO Número: 221 Complemento: SALA 03 Bairro: VILA OLIMPIA Município: SAO PAULO UF: SP CEP:04548-001
CNPJ/MF nº: 23.521.888/0001-03

1.2 - Aderentes:
Razão Social:MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.Endereço: DAS NACOES UNIDAS 3000 Número: 3003 Complemento: PARTE E Bairro: BONFIM Município: OSASCO UF: SP CEP:06233-903
CNPJ/MF nº:10.573.521/0001-91

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Assemelhada a Sorteio

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
Todo o território nacional.

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:
01/11/2019 a 09/01/2020

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
01/11/2019 a 31/12/2019

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
Serão objeto desta promoção todos os produtos da marca Nutty Bavarian, produzidos e comercializados pela Promotora, sob qualquer embalagem. Podem participar desta Promoção todas as pessoas físicas, residentes e domiciliadas no Brasil, inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, maiores de 18 (dezoito) anos e com cadastro no aplicativo de pagamentos Mercado Pago (“Mercado Pago”), observando o disposto abaixo.

Os participantes menores de 18 (dezoito) anos, deverão informar o nome e o telefone do(s) seu(s) responsável(eis) legal(is) no momento do cadastro. Em caso de premiação destes os responsáveis legais serão contatados para usufruto dos prêmios.

Os interessados em participar desta Promoção deverão, durante o Período de Participação:
(i) Inscrever-se na promoção, através do site www.promocaonuttybavarian.com.br, informando, obrigatoriamente, os seguintes dados pessoais: Nome Completo, CPF, Data de Nascimento, DDD + Telefone e E-mail para contato;
(ii) Criar uma senha que será utilizada para posterior acesso ao site da promoção e/ou para cadastramento de novas compras;
(iii) Aceitar as condições da Promoção nos termos deste Regulamento;
(iv) Indicar se aceita receber informações exclusivas das Promotoras por e-mail e/ou telefone;
(v) Comprar ao menos R$ 30,00 (trinta reais) em produtos Nutty Bavarian nos pontos de venda físicos, e pagar, exclusivamente, através do Código QR via APP do Mercado Pago;
(vi) Ato contínuo, informar, através do site www.promocaonuttybavarian.com.br os seguintes dados da compra: Data da Compra, Número da Operação (fornecido na tela do APP Mercado Pago) e Valor da Compra.
Para fins do disposto no item (ii), o cadastro deverá ser realizado uma única vez, observando o disposto Página 1 de 7 acima, e deverá ocorrer dentro do período de participação na Promoção. Serão aceitos os dados de todas as compras realizadas dentro do período da promoção, ainda que realizadas antes da data de cadastro na promoção.

Ao aceitar as condições do Regulamento, o Participante declara e garante possuir capacidade jurídica para participar da Promoção, bem como, que todas as informações prestadas em razão da sua participação são
verdadeiras.

Caso seja necessário, o Participante deverá apresentar o extrato de operações de compras realizadas com Código QR fornecido pelo APP Mercado Pago, apontando os gastos referentes às compras de produtos da Promotora.

Os Participantes da Promoção farão jus ao recebimento de Números da Sorte gerados e distribuídos de forma aleatória e compostos por 07 (sete) algarismos, emitidos em 10 séries numeradas de 0 a 9, de 99.999 Números da
Sorte cada, numerados de 00.000 a 99.999.

A cada R$ 30,00 (trinta reais) em compras dos produtos da Nutty Bavarian, nos pontos de venda físicos, pagos, exclusivamente, através do Código QR via APP do Mercado Pago, os Participantes farão jus ao recebimento de 01 (um) Número da Sorte para concorrer. Serão consideradas apenas as compras efetivadas, desconsiderando-se compras recusadas e/ou canceladas. Fica determinado que o valor acima estipulado como mínimo para participação, deverá constar em uma mesma Operação de Compra não sendo permitida a soma de valores para participação.

Exemplo: O participante que adquirir, numa mesma Operação de Compra, R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) em produtos Nutty Bavarian, fará jus a 01 (um) Número da Sorte para concorrer no sorteio, sendo o valor excedente
desconsiderado.

Exemplo: O participante que adquirir, numa mesma Operação de Compra, R$ 60,00 (sessenta reais) em produtos Nutty Bavarian, fará jus a 02 (dois) números da sorte.

Cada Participante poderá receber até 15 (quinze) Números da Sorte por mês, que equivalem a R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) em compras dos produtos Nutty Bavarian, podendo acumular o máximo de 30 (trinta) Números da Sorte até o fim do período de participação na Promoção. O controle de distribuição de Números da Sorte será realizado através do CPF de cada participante.

Os Números da Sorte serão gerados após validação dos dados de compras cadastrados pelo participante junto a base de dados do Mercado Pago, e serão disponibilizados para consulta no website da Promoção www.promocaonuttybavarian.com.br até 01 (um) dia antes da realização do sorteio em 08/01/2020.

O processo de geração dos Números da Sorte será realizado de acordo com a ordem cronológica dos cadastros, observado o limite de Números da Sorte disponíveis. Cada Número da Sorte terá validade para o sorteio de 08/01/2020 de acordo com este Regulamento. Os Participantes poderão verificar o resultado do Sorteio no website da Promoção em www.promocaonuttybavarian.com.br a partir de 15/01/2020. O Participante é o único responsável pelas informações e dados pessoais informados, responsabilidade que abrange, também, a precisão e a veracidade de tais informações e dados cadastrados nesta Promoção e no banco de dados da Promotora e/ou da Aderente. A Promotora e/ou a Aderente estão isentas de quaisquer responsabilidades em caso de incorreção ou não veracidade das informações e dados inseridos pelo Participante.

7 - QUANTIDADE DE SÉRIES:
10

8 - QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:
100.000

9 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:
DATA: 09/01/2020 11:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/11/2019 00:00 a 31/12/2019 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 08/01/2020
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Orville Derby NÚMERO: 171 BAIRRO: Mooca

MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 03112-030
LOCAL DA APURAÇÃO: TI - Recurso Digital
PRÊMIOS

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
1 Voucher de viagem CVC, tendo como sugestão de uso do prêmio 01 (uma) viagem para a região da Baviera, na Alemanha, válido para seu uso por até 18 (dezoito) meses. 25.000,00 25.000,00     1
1 Cartão pré-pago internacional, bandeirado, sem função de saque, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) válido para seu uso por até 18 (dezoito) meses. 5.000,00 5.000,00     2
50 Kits de produtos da Promotora, compostos por 01 (um) mega cone de castanhas glaceadas, pesando, aproximadamente 145g (cento e quarenta e cinco ramas) e 01 (um) zip pequeno de castanhas glaceadas, pesando aproximadamente 250g (duzentos e cinquenta gramas), entregues em forma de voucher digital via e-mail cadastrado no site da Promoção, válido para seu uso por até 180 (cento e oitenta) dias em todas as lojas físicas da Promotora. 53,00 2.650,00 0 9 3

10 - PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$
52 32.650,00

11 - FORMA DE APURAÇÃO:
Serão emitidas 10 séries numeradas de 0 a 9, de 100.000 Números da Sorte cada, numerados de 00.000 a 99.999, e que terão validade para o sorteio que será realizado em 08/01/2020 e entre as quais apenas 01 (uma) série e Número da Sorte será contemplado.

Os Números da Sorte serão emitidos e distribuídos aleatoriamente entre os Participantes após o período de participação. Para fins de apuração da série contemplada, será considerado o número do algarismo da dezena do primeiro prêmio extraído pela Loteria Federal no dia previsto acima.

A título de exemplo, considerem-se os números abaixo como os resultados da extração da Loteria Federal, para que se possam apurar a série contemplada. Exemplo:
1º prêmio = 1 2 3 *2* 5
2º prêmio = 5 6 7 5 4
3º prêmio = 2 3 4 6 9
4º prêmio = 9 8 6 7 8
5º prêmio = 3 4 5 3 9

Dessa forma, a série contemplada seria a de número 2 (dois). Será considerado como número de referência, para fins de apuração dos contemplados do sorteio, o número formado pela última unidade simples de cada um dos 05 (cinco) prêmios extraídos pela Loteria Federal no dia previsto no item acima, lidos de cima para baixo.

A título de exemplo, considerem-se os números abaixo como os resultados da extração da Loteria Federal, para que se possam apurar o número de referência desta Promoção. Exemplo:
1º prêmio = 1 2 3 2 *5*
2º prêmio = 5 6 7 5 *4*
3º prêmio = 2 3 4 6 *9*
4º prêmio = 9 8 6 7 *8*
5º prêmio = 3 4 5 3 *9*

Dessa forma, o número de referência apurado seria o 54.989.

A partir da obtenção do número de referência no item acima, serão considerados como vencedores:
a) Como vencedor dos prêmios do voucher de viagem e do cartão pré-pago o titular do número de referência obtido dentro da série contemplada; e
b) Como vencedores dos kits com produtos da Promotora os titulares dos 50 (cinquenta) Números da Sorte imediatamente posteriores ao Número da Sorte do vencedor do item (a) acima serão contemplado cada um com 1 (um) kit.
Caso não seja possível encontrar os vencedores na série contemplada, a PROMOTORA verificará se é possível encontrar os contemplados remanescentes na série imediatamente superior, e caso permaneça tal impossibilidade, na série imediatamente inferior, até que se encontrem todos os contemplados.

Na eventualidade de algum Número da Sorte não ter sido distribuído, o prêmio caberá ao portador do Número da Sorte distribuído imediatamente superior, ou na falta deste, ao imediatamente inferior, até que se identifique o ganhador do prêmio em questão.

Caso, aplicando-se a regra do item acima, chegue-se ao final da série, a regra será aplicada a partir do início, mantendo-se a ordem de superiores.

Caso não seja possível localizar o contemplado em até 180 (cento e oitenta) dias da data do sorteio, observada, no curso deste prazo, a disposição contida no item acima, o valor do prêmio será recolhido à União, conforme previsto no art. 6º do Decreto nº 70.951/72.

Caso a extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeitos de apuração do resultado desta Promoção, a data da extração da Loteria Federal subsequente.

12 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
Não podem participar desta Promoção qualquer pessoa ou funcionário de organização que esteja, direta ou indiretamente, envolvida em qualquer aspecto desta Promoção.

Quando da verificação do número sorteado, se constatado que o contemplado está incluído na relação das pessoas impedidas de participar, o prêmio correspondente será destinado a outro participante de acordo com a regra prevista no item “Forma de Apuração”.

A verificação do disposto nos itens acima é de responsabilidade da PROMOTORA, que disponibilizará uma relação dos impedidos de participar da Promoção para verificação.

Nos casos de tentativa de fraude ou fraude comprovada na participação desta Promoção e/ou qualquer outra atitude fraudulenta, o contemplado será automaticamente desclassificado e não terá direito ao recebimento do prêmio, ressaltando que o valor do respectivo prêmio será recolhido aos cofres da União, no prazo de 10 (dez) dias da prescrição.

Eventual não comparecimento na viagem agendada poderá presumir a desistência voluntária dos contemplados em usufruir o prêmio na data aprazada, não cabendo à PROMOTORA qualquer providência nesse sentido.

Os Participantes serão excluídos automaticamente da Promoção em caso de tentativa de fraude ou fraude comprovada, podendo ainda responder por crime de falsidade ideológica ou documental, não preenchimento dos requisitos previamente determinados e/ou em decorrência de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras deste Regulamento.

Caso não se verifique a veracidade das informações, o contemplado será eliminado e o valor correspondente ao prêmio será recolhido ao Tesouro Nacional, como renda da União no prazo de 10 (dez) dias contados da data de rescrição do prêmio.

13 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
A divulgação dos contemplados se fará por meio do site da Promoção www.promocaonuttybavarian.com.br, em até 30 (trinta) dias a contar da apuração dos contemplados. A PROMOTORA entrará em contato com o contemplado por telefone e/ou e-mail, observados os dados informados pelo contemplado no ato do cadastro, no prazo de até 07 (sete) dias úteis da apuração dos resultados.

14 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:
Os prêmios são pessoais e intransferíveis e serão entregues aos contemplados nos endereços de e-mail informados pelos

Participantes em seu cadastro junto à PROMOTORA, em até 30 (trinta) dias contados da data de apuração dos resultados, nos termos do Art. 5º do Decreto 70.951/72, livres e desembaraçados de todos e quaisquer ônus.

A Promotora entrará em contato com cada contemplado para concluir a entrega do prêmio, podendo tal contato ser realizado por e-mail e/ou telefonema, envio de correspondência física e contato via mensagem privada em redes sociais e poderá requerer a cada um deles, para o fim de validação da condição de contemplado, no prazo estabelecido no contato, sob pena de desclassificação, o envio por e-mail dos seguintes documentos: a) CPF; b) documento de identidade (RG); c) comprovante de residência; e d) extrato de operações de compras realizadas com Código QR fornecido pelo APP Mercado Pago, apontando os gastos referentes às compras de produtos da Promotora. As informações contidas nos documentos apresentados pelos participantes selecionados serão avaliadas de acordo com as informações preenchidas no ato do cadastro que definem os pressupostos de participação nesta promoção.

Concluída a análise dos documentos encaminhados à Promotora, caso o consumidor não tenha preenchido todos os requisitos de participação estabelecidos, no prazo de 72 (setenta e duas) horas corridas, ele será desclassificado e outro participante passará pelo procedimento acima, observada a regra de aproximação prevista neste Regulamento.

O Prêmio será entregue em vale-viagem e cartão pré-pago com sugestão de uso para despesas na viagem, de acordo com o valor descrito nesse Regulamento. As informações sobre agendamento, agências e detalhes de viagem estarão no voucher, o qual deve ser apresentado em qualquer loja CVC para agendamento e detalhamento da viagem. Sendo responsabilidade do contemplado observar as regras
de utilização do vale-viagem emitidas pela CVC.

O valor do vale-viagem não poderá de forma alguma ser dividido em mais de 1 (um) pacote de viagem nem poderá ser comercializado, trocado por dinheiro, créditos ou de qualquer outra forma alterado ou substituído, mesmo após a entrega.

A viagem deverá ser agendada e realizada no prazo máximo de 18 (dezoito) meses, a contar da entrega do Prêmio. O contemplado poderá escolher agendar a sua viagem em datas de alta temporada ou datas comemorativas bem como com acompanhante(s), desde que o valor do vale-viagem seja suficiente para tanto.

O destino da viagem escolhido pelo contemplado poderá ser recusado pela agência de viagens e empresas responsáveis pela realização desta, por questões de segurança e diante de caso fortuito ou força maior, como, mas não se limitando a, desastres naturais, guerras e ataques terroristas, epidemias etc.

A responsabilidade da Promotora perante os participantes contemplados encerra-se no momento da entrega do Prêmio e a assinatura do recibo pelo contemplado. Para tal, a Promotora assume o compromisso de identificação e notificação dos contemplados.

15 - DISPOSIÇÕES GERAIS:
É obrigação exclusiva dos contemplados e de seus acompanhantes cumprirem todos os requisitos exigidos para usufruírem da viagem. Caso ocorra qualquer imprevisto por parte do contemplado e/ou de seu(s) acompanhante(s) que os impeçam de realizar a viagem não caberá nenhum ressarcimento ou pagamento de quantia em dinheiro pela Promotora, sendo certo que nenhum item do Prêmio será entregue separadamente, como, mas não se limitando a, o cartão pré-pago, uma vez que ele se destina às despesas da viagem.

Os acompanhantes menores de 18 (dezoito) anos só poderão acompanhar o contemplado se este for um dos seus responsáveis legais ou desde que tenham a devida autorização expressa de seus responsáveis legais e do juizado de menores para viajar, se necessário. Nenhum menor de idade, em hipótese alguma, poderá permanecer desacompanhado ao longo de todo o usufruto do Prêmio.

O contemplado e seu(s) acompanhante(s) declaram estar cientes das situações abaixo elencadas, pelas quais, entre outras legalmente admitidas, a Promotora não se responsabilizará: (i) Por qualquer ato pessoal que o contemplado e/ou seu acompanhante venha a cometer, notadamente aqueles que apresentem qualquer forma de afronta aos bons costumes, à moral e à legislação vigente no Brasil e/ou no país de destino onde será realizada a viagem; (ii) Por atrasos ou cancelamento de voos e por falhas na prestação de serviços por terceiros; (iii) Por quaisquer motivos de caso fortuito ou de força maior que impeçam o contemplado de cumprir os prazos estipulados nesta Promoção; (iv) Pela obtenção dos respectivos passaportes, vistos e demais documentos, cujos custos para esses documentos do ganhador estão abrangidos no Prêmio.

A Promotora não garante o acesso dos contemplados ou de seus acompanhantes ao país de destino, não sendo devida qualquer compensação caso haja qualquer problema na imigração que impossibilite o acesso. Não estão inclusos no Prêmio despesas com: excesso de bagagem ou bagagem extra, frigobar, lavanderia, cofre, telefonemas, locação de carros, corridas de táxi, compras pessoais, alimentação fora do previsto no pacote de viagem escolhido e/ou demais despesas que não estiverem aqui descritas no Regulamento, as quais serão de inteira responsabilidade do contemplado e/ou de seu(s) acompanhante(s), razão pela qual não caberá em hipótese alguma qualquer responsabilidade da Promotora e/ou indenização a ser por ela suportadas.

A Promotora não se responsabiliza, em hipótese alguma, por quaisquer danos, avarias ou prejuízos que possam ocorrer ao contemplado e seu(s) acompanhante(s), bem como aos seus bens materiais durante a viagem objeto do Prêmio, tais como, mas não se limitando a roubo, furto, acidentes e/ou extravio de mala, os quais deverão ser objeto de reclamação diretamente com a pessoa ou empresa prestadora de serviços responsável pelos prejuízos.

Caso o contemplado tenha vistos negados ou qualquer outro entrave que o impeça de seguir viagem, o seu acompanhante só poderá seguir viagem se for maior de 18 (dezoito) anos e mediante autorização escrita do contemplado.

Toda a documentação pessoal necessária para a viagem (passaporte com validade mínima de 6 (seis) meses antes da data da viagem, vistos e demais autorizações aplicáveis) deverá ser providenciada pelo contemplado e seu(s) acompanhante(s), restando certo que não poderá a Promotora ser responsabilizada se o contemplado, inclusive seu(s) acompanhante(s), não possuir passaporte ou não conseguir obtê-lo por qualquer motivo.

Caso algum dos itens que compõem o Prêmio não seja utilizado pelo contemplado o valor correspondente será desconsiderado não sendo necessário o recolhimento deste, pela Promotora, ao Tesouro Nacional, como renda da União.

Não terão validade as participações que não preencherem as condições básicas da Promoção previstas no Regulamento.

Os participantes autorizam, no ato do cadastro na Promoção, a utilização de seu e-mail, telefones e demais dados informados com o propósito de formação e atualização de cadastro, reforço de mídia publicitária e divulgação da própria Promoção, entrega do Prêmio e/ou a experiência de uso do Prêmio, em todo o território nacional, nos limites do Código de Defesa do Consumidor, sem nenhum ônus para a Promotora, sendo que, no entanto, de acordo com o que dispõe o Artigo 11 da Portaria MF no 41/2008, a Promotora está expressamente vedada de comercializar ou ceder, ainda que a título gratuito, os dados coletados nesta Promoção, sendo certo que entre as Promotoras haverá compartilhamento dos dados para operacionalização da Promoção. Os participantes contemplados autorizam ainda a utilização de seus endereços de e-mail para operacionalizar a comunicação do resultado da Promoção, bem como a entrega do prêmio e sua fruição. Os dados e informações coletados estarão armazenados em ambiente seguro, observado o estado da técnica disponível, e somente poderão ser acessados por pessoas qualificadas e previamente autorizadas, em observância à legislação em vigor.

O participante será responsabilizado por todos os danos causados à Promotora e também a outros terceiros decorrentes de sua conduta durante a participação na Promoção.

Caso qualquer dos prêmios não seja reclamado no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados do sorteio, ou o contemplado não seja localizado neste prazo, o contemplado perderá o direito ao prêmio e o valor correspondente será recolhido ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 10 (dez) dias a partir da prescrição, consoante o art. 6º do Decreto n.º 70.951/72.

A PROMOTORA não se responsabilizará por eventuais prejuízos que os Participantes venham a sofrer em decorrência da Promoção, oriundos de fatos alheios à PROMOTORA. Outrossim, a PROMOTORA não será responsável por inscrições e/ou cadastros não efetivados por problemas na transmissão de dados no servidor, em provedores de acessos dos Participantes ou ainda por falta de energia elétrica.

O regulamento da Promoção será disponibilizado no site www.promocaonuttybavarian.com.br e a participação nesta Promoção caracteriza a aceitação pelo Participante de todos os termos e condições descritos neste Regulamento e o consentimento quanto ao envio de e-mails referentes à Promoção.

O contemplado ou seu responsável concorda em ceder gratuitamente neste ato, os direitos de uso de sua imagem e som de voz, sem qualquer ônus para a PROMOTORA, para uso exclusivo na divulgação desta Promoção, por meio de cartazes, filmes e/ou spots, jingles e/ou vinhetas, bem como em qualquer tipo de mídia e/ou peças promocionais, inclusive em televisão, rádio, jornal, cartazes, faixas, outdoors, mala-direta e na Internet, pelo período de 12 (doze) meses, contados da data de apuração dos resultados.

As autorizações descritas no item acima não implicam qualquer obrigação de divulgação ou de pagamento de qualquer quantia adicional por parte da PROMOTORA, desde que a não se utilize de direitos dos ganhadores após a expiração do prazo mencionado. Caso desejarem, a PROMOTORA e os contemplados, poderão, de mútuo acordo, firmar contratos específicos para licença de tais direitos por prazo superior a 12 (doze) meses contados da data de apuração dos resultados.

Para esclarecimentos adicionais, poderá ser consultado o site da Promoção em www.promocaonuttybavarian.com.br.

Fica, desde já, eleito o foro central da Comarca da Capital do Estado de domicílio do Participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento desta Promoção.

16 - TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

DÚVIDAS, acesse o FALE CONOSCO e envie a sua mensagem ou LIGUE 0800 591 4086 de segunda a sexta-feira das 09:00 às 18:00, exceto aos feriados locais e regionais. Período de participação de 01/11/2019 até 31/12/2019. Os participantes farão jus a Números da Sorte somente se o pagamento dos produtos Nutty Bavarian nos pontos físicos for realizado via aplicativo Mercado Pago. Certificado de Autorização SECAP/MF Nº 04.005857/2019. Para mais informações, consulte o regulamento em www.promocaonuttybavarian.com.br.

Imagens meramente ilustrativas